24 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 3253/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 23/11/2007

EMENTA

  • Autoriza firmar acordo de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.

Integra da norma