Decreto Executivo Decreto Executivo 5479/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 20/11/2007 EMENTA Suplementa e anula dotações orçamentárias o Fundo Municipal de Assistência Social Integra da norma 290116_0.256617001195586518_decreto_n5479_07_anula_e_suplementa_fas.pdf