Lei Ordinária Lei Ordinária 3246/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 29/10/2007 EMENTA Autoriza doas imóvel a empresa que menciona e dá outras providências. Integra da norma 290103_0.826934001193761181_lei_n3246_07_doa_imovel_papeis_iemanja.pdf
