Lei Ordinária 3245/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 29/10/2007
EMENTA
- Autoriza o Poder Execuivo a Contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal e/ou Bando do Brasil SA, na qualidade de agentes financeiros, a oferecer garantias e dá outras providências.