Decreto Executivo Decreto Executivo 5464/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 30/10/2007 EMENTA Suplementa e anula dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Integra da norma 290097_0.994664001193759508_decreto_n5464_07_anula_e_suplementa_fas.pdf