Decreto Executivo Decreto Executivo 5463/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 29/10/2007 EMENTA Anula e suplementa dotações orçamentárias do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto. Integra da norma 290096_0.301670001193687629_decreto_n5463_07_anula_e_suplementa.pdf