Lei Complementar Lei Complementar 07/2007 Tipo: Lei Complementar Ano: 2007 Data da Publicação: 24/10/2007 EMENTA INSTITUI PLANO DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS Integra da norma 290092_0.085102001193420805_lei_complemente_n07_07.pdf