Decreto Executivo Decreto Executivo 5460/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 24/10/2007 EMENTA Estabelece horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e dá outras providências. Integra da norma 290090_0.600870001193253744_decreto_n5460_07_horario_funcionamento_comercio.pdf
