Decreto Executivo Decreto Executivo 5448/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 26/09/2007 EMENTA Estabelece horário especial de funcionamento das repartições públicas. Integra da norma 290074_0.272912001190831948_decreto_n5448_07_horario_de_verao.pdf
