Decreto Executivo Decreto Executivo 5439/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 04/09/2007 EMENTA Anula e suplementa dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Integra da norma 290057_0.418675001188917058_decreto_n5439_07_anula_e_suplementa_fas.pdf