Decreto Executivo Decreto Executivo 5437/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 03/09/2007 EMENTA Anula e suplementa dotações orçamentárias do Fundo Rotativo Habitacional Integra da norma 290055_0.954990001188846997_decreto_n5437_07_anula_e_suplementa_fundo_rotativo_habitacional.pdf