Lei Ordinária Lei Ordinária 3221/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 16/08/2007 EMENTA Altera Redação do Art. 2º e § único do Art. 3º da Lei 3.012/05 Integra da norma 290039_0.539869001187280045_lei_n3221_07_altera_redacao_lei_3.012_05_demutran.pdf
