Decreto Executivo Decreto Executivo 5429/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 07/08/2007 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290030_0.515378001186581385_decreto_n5429_07_desmembramento_antonio_marcilio_rayzer.pdf
