Decreto Executivo Decreto Executivo 5413/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 16/07/2007 EMENTA Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – FUNDEB Integra da norma 290015_0.377618001184615174_decreto_n5413_07_aprova_regimento_conselho_fundeb.pdf
