Decreto Executivo Decreto Executivo 5402/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 02/07/2007 EMENTA Transfere bem que menciona à Câmara de Vereadores. Integra da norma 290003_0.009695001183405289_decreto_n5402_07_transfere_veiculo_santana_a_camara.pdf
