Decreto Executivo Decreto Executivo 5397/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 21/06/2007 EMENTA Transfere bem que menciona `Câmara de Vereadores. Integra da norma 289994_0.502478001182453691_decreto_n5397_07_tranfere_veiculo_para_camara.pdf
