Decreto Executivo Decreto Executivo 5389/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 22/05/2007 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 289965_0.592674001179922219_decreto_n5389_07_desmembramento__almir_carlos_cavichon.pdf
