Lei Ordinária Lei Ordinária 3192/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 11/05/2007 EMENTA Declara de utilidade pública a entidade que menciona Integra da norma 289949_0.271283001178903596_lei_n3192_07_utilidade_publica_clube_de_maes_assentamento_humaita.pdf