Decreto Executivo Decreto Executivo 5377/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 20/04/2007 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno para fins de anexação à área limítrofe. Integra da norma 289936_0.189033001177331700_decreto_n5377_07_desmembramento_joao_carlos_lopes_fagundes.pdf
