Decreto Executivo Decreto Executivo 5372/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 12/04/2007 EMENTA Autoriza o desmembramento de terrreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 289927_0.664361001176905634_decreto_n5372_07_desmembramento_batista_fagundes.pdf
