Decreto Executivo Decreto Executivo 5363/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 09/03/2007 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 289901_0.623497001173722029_decreto_n5363_07_desmembramento_alexandro_amalcaburio.pdf