Decreto Executivo Decreto Executivo 5358/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 08/03/2007 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e da outras providências Integra da norma 289889_0.193080001173375064_decreto_n5358_07_desmembramento_maria_zilma_fagundes_stefanes.pdf
