Decreto Executivo Decreto Executivo 5356/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 06/03/2007 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 289877_0.442559001173204310_decreto_n5356_07_desmembramento_maria_nelcy_pratto_moro.pdf
