Decreto Executivo Decreto Executivo 5352/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 14/02/2007 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 289869_0.344966001171457229_microsoft_word___decreto_n5352_07_desmembramento.pdf