Decreto Executivo 5349/2007

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2007
Data da Publicação: 06/02/2007

EMENTA

  • Nelson Cruz, Prefeito do Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas conferidas pelo Art.100, inciso VIII da Lei Orgânica, considerando o Parecer nº 02/2007 do COMEC – Conselho Municipal de Educação de Campos Novos,