Decreto Executivo Decreto Executivo 5338/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 19/12/2006 EMENTA ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO Integra da norma 289855_0.841211001167332363_decreto_n5338_06_anula_e_suplementa_samae.pdf