Decreto Executivo Decreto Executivo 5339/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 20/12/2006 EMENTA ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Integra da norma 289851_0.188854001167326738_decreto_n5339_06_anula_e_suplementa_fas.pdf