Lei Ordinária Lei Ordinária 3149/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 22/12/2006 EMENTA FIXA NOVA TABELA DE VALORES DAS TAXAS DO SAMAE. Integra da norma 289849_0.508613001167326424_lei_n3149_06_taxas_samae.pdf