LEI Nº 4.797/2022 DE 22/06/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/06/2022
EMENTA
- LEI Nº 4.797/2022 DE 22/06/2022 Dispõe sobre garantia de prioridade de vaga em creche ou centro de educação infantil para filho (a) ou dependente de mulher vítima de violência doméstica no município de Campos Novos e dá outras providências.
Integra da norma
