Arquivos

Referente a atualização dos dados cadastrais do cliente.

Referente a alteração do vencimento da fatura.

Referente a divisão de terrenos para efeitos de IPTU.

OBS: A separação é “somente” para efeitos do pagamento do IPTU, não tendo validade para desmembramento de terrenos para registro em matrícula.

Referente a Criação de Cadastro Imobiliário.

Contestação do valor a ser pago referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano.

Referente a unificação de imóveis/ terrenos.

Referente a abertura ou alterações realizadas no cadastro via REGIN.

Referente a emissão do alvará ou da renovação do alvará (TVP).

Transferência de imóveis por inventário, separação judicial, doação/ usufruto, outras opções de transferência de propriedade.

Referente a contestação de área construída detectada pelo Georreferenciamento. O proprietário tem um prazo de 30 dias a partir do recebimento da notificação para protocolizar a contestação.
Nos processos encaminhados para análise cuja documentação, ainda que apresentada corretamente, seja insuficiente para emissão de parecer técnico, será realizada vistoria do fiscal com custo de 01 (uma) taxa de expediente.
Caso a vistoria constate um erro na área medida pelo Georreferenciamento o custo da vistoria será arcado pelo Município. Caso a área medida pelo Georreferenciamento esteja correta o custo será lançado para o contribuinte.