Arquivos

Divisão de uma área (lote) em locais onde já existe infraestrutura básica, sendo que as áreas não podem ser inferiores a cada zoneamento do plano diretor.

Necessário para liberação de alvarás para construção e venda de terrenos em loteamento.

Cópia de projetos aprovados pela prefeitura.

Aprovação de novo projeto quando há alteração na obra, sem alterar a área construída.

Licença para reforma ou alteração de uso de edificação já existente e regularizada.

Licença para execução da construção da obra.
OBS: Para construção nova até 60m² não são cobradas taxas de alvará de construção e aprovação de projetos de instalações hidrossanitárias, apenas ISS.

Licença para implantação de novo loteamento.

Denúncias referente à infração sanitária previstas na Lei Estadual nº 6320/1983 e seus respectivos decretos. Em especial referente a locais com produção ou comercialização de produtos alimentícios, cosméticos ou de serviços da saúde em desacordo com a legislação vigente.
Habitações e edificações em desacordo com o Decreto Estadual nº 24980/1985, que estejam gerando condições de risco à saúde da população (acúmulo de resíduos, destinação de esgotos inadequada ou mantendo animais em locais sem higiene). Orientações quanto ao aparecimento de animais peçonhentos ou vetores de doenças.
NÃO COMPETE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONFORME A LEI SUPRACITADA E SEUS RESPECTIVOS DECRETOS:
• Recolher animais vivos ou mortos;
• Recolher lixo, pneus, lâmpadas ou pilhas;
• Maus tratos à animais;
• Passar veneno ou limpar terrenos.
A Vigilância Sanitária é um órgão de fiscalização e não de manutenção.

Análise para implantação de novo loteamento.

Referente a solicitação para instalação e manutenção geral da iluminação pública.