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Cancelamento de alvará e projetos aprovados por motivo de desistência do requerente.
Obs. Será necessário a vistoria do fiscal de obras.

Declaração de que a obra foi demolida

Regularização de obras já existentes sem documentação.
Será necessário a vistoria do fiscal de obras.
Obs: será concedida licença para edificações com aberturas a menos de 1,5m da divisa, conforme a lei.

Assinatura de confrontantes para retificar uma matrícula.

Licença para demolir a obra.

Análise prévia do projeto arquitetônico.

Obs: A análise prévia só será protocolada quando se tratar de edificações comerciais e multifamiliares com área acima de 100 m².

Unificação de matrículas ou terrenos em uma única área.

Alteração de área e/ou proprietário de um projeto já aprovado.
Obs: Após 180 dias da emissão do alvará, solicitar nova consulta.
Se a área for maior que a já aprovada cobra-se taxa de alvará de construção e taxa de aprovação de projetos de instalações hidrossanitárias.

Emissão de 2ª via de documentos expedidos pela prefeitura.

Licença para ampliação de edificações já existentes.
OBS: Para construção nova até 60m² não são cobradas taxas de alvará de construção e aprovação de projetos de instalações hidrossanitárias, apenas ISS.