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Referente ao cadastramento do produtor para emissão do bloco de produtor rural. O terreno deve estar localizado no município de Campos Novos e em caso de arrendamento o proprietário do terreno também deverá ter bloco no município. Para ser autorizada a inscrição estadual o produtor rural não poderá ter débitos em atraso com o Estado.

Referente a vistoria do veterinário para inspeção e abertura de novo estabelecimento.
Abatedouro – permanente.
Entreposto – visita periódica, 1 vez por semana de 1 hora.

Referente à distribuição de mudas produzidas no Horto Municipal: flores, mudas nativas e araucária.
Distribuição de acordo com a disponibilidade e demanda do horto.

Abertura de fossas nas áreas rurais.

Referente à abertura, patrolamento e cascalhamento das estradas internas nas propriedades rurais.

Referente a terraplanagem para atividades de suinocultura, avicultura, bovinocultura de leite e agroindústria.

Referente à abertura de silos nas propriedades da área rural.
Serviço realizado com a escavadeira e retroescavadeira.
Obs: O serviço só poderá ser realizado no período da colheita de milho, de janeiro a abril.

Inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Campos Novos – SC, conforme Edital CMDCA nº 01/2019.
DOS REQUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO
Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar, os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal n. 03/2019, a saber:
I. reconhecida idoneidade moral;
II. idade superior a 21 (vinte e um) anos na data de Inscrição para Registro das Candidaturas;
III. residência no Município por, no mínimo,03 anos;
IV. ser eleitor no Município;
V. Ensino superior completo, concluído até a data de Inscrição para Registro das Candidaturas;
VI. Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício das funções, conforme laudo médico apresentado na data de Inscrição para Registro das Candidaturas;
VII. Ser aprovado em prova de conhecimento da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e noções gerais de informática;
VIII. Participar, com 100% ( cem por cento) de frequência, em curso de capacitação prévio sobre direito da criança e do adolescente ofertado pelo CMDCA;
IX. Comprovar experiência mínima de 02 (dois) anos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Referente à Emissão da 1ª Via da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
A Carteira de Trabalho é o documento para habilitação do trabalhador brasileiro e estrangeiro no mercado de trabalho formal. É o principal instrumento para garantir o acesso aos direitos trabalhistas garantidos em lei ao trabalhador.

Referente a Emissão de Carteira de Trabalho 2ª Via de continuação, que ocorre quando a 1ª CTPS está totalmente preenchida.