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Documento fornecido ao cidadão que, por motivos de crença religiosa, se negou ao alistamento militar obrigatório e foi dispensado da prestação de serviço de alternativo.

Certificado de dispensa de incorporação, para comprovação que determinado cidadão brasileiro se alistou em alguma força armada, porém, foi dispensado de incorporação tendo em vista suas situações peculiares ou por excederem as possibilidades de incorporação existentes.

Alistamento militar obrigatório nos primeiros seis meses do ano em que o cidadão completa 18 anos.

Certidão que comprova o tempo de serviço efetivamente prestado para o exército brasileiro

Alistamento militar para os cidadãos que deixaram de alistar-se no prazo de seis meses do ano em que completa 18 anos.

Consultas específicas no sistema SERMIL para localizar o Registro de Alistamento Militar – RA, dados e outras informações.

Referente à emissão de Licença para publicidade por meio de Som de Rua.

Referente à devolução de ISS cobrado de forma indevida.
Em caso de empresa optante pelo Simples a compensação deve ser solicitada diretamente no Sistema do Simples Nacional.

Referente à emissão de nota fiscal de prestação de serviço.

Referente à emissão de Licença para Bailes, Festas, Shows, entre outros.
No momento da conferência dos documentos para emissão da autorização será verificada a incidência de ISS sobre os serviços prestados no evento. Se for o caso, será emitida guia para pagamento de ISS de 3% do valor das notas fiscais.