Arquivos

Referente a abertura ou alterações realizadas no cadastro via REGIN.

Referente a unificação de imóveis/ terrenos.

Transferência de imóveis por inventário, separação judicial, doação/ usufruto, outras opções de transferência de propriedade.

Referente a contestação de área construída detectada pelo Georreferenciamento. O proprietário tem um prazo de 30 dias a partir do recebimento da notificação para protocolizar a contestação.
Nos processos encaminhados para análise cuja documentação, ainda que apresentada corretamente, seja insuficiente para emissão de parecer técnico, será realizada vistoria do fiscal com custo de 01 (uma) taxa de expediente.
Caso a vistoria constate um erro na área medida pelo Georreferenciamento o custo da vistoria será arcado pelo Município. Caso a área medida pelo Georreferenciamento esteja correta o custo será lançado para o contribuinte.

Referente a emissão do alvará ou da renovação do alvará (TVP).

Referente a pedido de devolução de ITBI por não concretização do negócio.

Referente a pedido de isenção de TLLF (taxa de licença para localização e funcionamento) ou TVP (taxa de verificação de posturas e normas urbanísticas), para as sedes de associações de moradores de bairros e comunidades do interior, centros comunitários, entidades culturais, científicas, de assistências sociais e filantrópicas. Conforme Lei complementar 06/2018 de 24/08/2018.

Referente à solicitação de isenção de ITBI, nos casos descritos no Art. 337 do Código Tributário do Município.

Referente a pedido de reabertura de empresas baixadas ou suspensas.

Referente a análise de documentos para que seja efetuada a baixa de dividas acumuladas por empresas sem movimentação (baixadas, inativas ou extintas).