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Licença para reforma ou alteração de uso de edificação já existente e regularizada.

Licença para ampliação de edificações já existentes.
OBS: Para construção nova até 60m² não são cobradas taxas de alvará de construção e aprovação de projetos de instalações hidrossanitárias, apenas ISS.

Licença para execução da construção da obra.
OBS: Para construção nova até 60m² não são cobradas taxas de alvará de construção e aprovação de projetos de instalações hidrossanitárias, apenas ISS.

Recolhimento de entulho em vias públicas, passeios e/ou residências. Há a cobrança de taxa quando o recolhimento for particular, ou seja, a máquina precisa acessar o interior do pátio residencial/empresarial.
Haverá verificação quanto a existência de débitos municipais do requerente.

Referente a solicitação para instalação e manutenção geral da iluminação pública.

Revitalização das pontes construídas em madeira.

Abertura de estradas, acessos as propriedades, patrolamento, cascalhamento e roleamento de estradas.

Instalações de tubulações novas, limpezas e reparos totais e parciais e desobstruções em bueiros e manutenção das ruas (tapa-buracos/sinalização) na área urbana e rural 

Referente à cobrança de serviço e locação do maquinário da Secretaria de Obras.
É necessário avaliação prévia da quantidade de serviço a ser executado.
Haverá verificação quanto a existência de débitos municipais do requerente.

Denúncias referente à infração sanitária previstas na Lei Estadual nº 6320/1983 e seus respectivos decretos. Em especial referente a locais com produção ou comercialização de produtos alimentícios, cosméticos ou de serviços da saúde em desacordo com a legislação vigente.
Habitações e edificações em desacordo com o Decreto Estadual nº 24980/1985, que estejam gerando condições de risco à saúde da população (acúmulo de resíduos, destinação de esgotos inadequada ou mantendo animais em locais sem higiene). Orientações quanto ao aparecimento de animais peçonhentos ou vetores de doenças.
NÃO COMPETE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONFORME A LEI SUPRACITADA E SEUS RESPECTIVOS DECRETOS:
• Recolher animais vivos ou mortos;
• Recolher lixo, pneus, lâmpadas ou pilhas;
• Maus tratos à animais;
• Passar veneno ou limpar terrenos.
A Vigilância Sanitária é um órgão de fiscalização e não de manutenção.