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Emissão de 2ª via de documentos expedidos pela prefeitura.

Alteração de área e/ou proprietário de um projeto já aprovado.
Obs: Após 180 dias da emissão do alvará, solicitar nova consulta.
Se a área for maior que a já aprovada cobra-se taxa de alvará de construção e taxa de aprovação de projetos de instalações hidrossanitárias.

Regularização de obras já existentes sem documentação.
Será necessário a vistoria do fiscal de obras.
Obs: será concedida licença para edificações com aberturas a menos de 1,5m da divisa, conforme a lei.

Necessário para liberação de alvarás para construção e venda de terrenos em loteamento.

Divisão de uma área (lote) em locais onde já existe infraestrutura básica, sendo que as áreas não podem ser inferiores a cada zoneamento do plano diretor.

Cópia de projetos aprovados pela prefeitura.

Aprovação de novo projeto quando há alteração na obra, sem alterar a área construída.

Licença para implantação de novo loteamento.

Análise prévia do projeto arquitetônico.

Obs: A análise prévia só será protocolada quando se tratar de edificações comerciais e multifamiliares com área acima de 100 m².

Análise para implantação de novo loteamento.