Requerimento de prescrição
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Referente a alegação de prescrição auto de infração de transito em virtude do disposto no artigo 156 do Código Tributário Nacional
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Como solicitar?
Por Telefone
Agiliza Campos Novos
Fone: (49) 30902130
Segunda à Sexta das 8h às 18h
Presencialmente
Agiliza Campos Novos
Rua Benjamim Colla, 289, Senhor Bom Jesus
89620-000
Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN
Informações Adicionais
Documentos exigidos
Se Pessoa Física: - Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão) - Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física) - Cópia da Carteira de Identidade (frente e verso) Se Pessoa Jurídica: - Cópia do Contrato Social/alterações, devidamente identificado o representante; Em ambos os casos: - Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), autenticada. - Cópia da Notificação da Autuação Requerimento de prescrição Deverão constar no requerimento de prescrição os dados do requerente, placa, RENAVAM, os fatos, local, data e assinatura do requerente.
Se Pessoa Física: - Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão) - Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física) - Cópia da Carteira de Identidade (frente e verso) Se Pessoa Jurídica: - Cópia do Contrato Social/alterações, devidamente identificado o representante; Em ambos os casos: - Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), autenticada. - Cópia da Notificação da Autuação Requerimento de prescrição Deverão constar no requerimento de prescrição os dados do requerente, placa, RENAVAM, os fatos, local, data e assinatura do requerente.
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Transportes, Obras e Urbanismo -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos