Regularização de obras
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Regularização de obras já existentes sem documentação.
Será necessário a vistoria do fiscal de obras.
Obs: será concedida licença para edificações com aberturas a menos de 1,5m da divisa, conforme a lei.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Como solicitar?
Por Telefone
Agiliza Campos Novos
Fone: (49) 30902130
Segunda à Sexta das 8h às 18h
Presencialmente
Agiliza Campos Novos
Rua Benjamim Colla, 289, Senhor Bom Jesus
89620-000
Engenharia
Informações Adicionais
Documentos exigidos
• Cópia da consulta prévia respondida; • Preencher requerimentos modelos I e II da lei de regularização (para os casos que estejam em conformidade com a Lei 01/2018); • ART ou RRT e laudo técnico da edificação; • 03 fotos demostrando recuos da edificação; • Comprovante do ano da construção da edificação; • Matrícula atualizada (original ou cópia autenticada); • 03 vias do projeto arquitetônico; • Projeto preventivo aprovado pelo bombeiro para projetos multifamiliares ou comerciais. • Alinhamento predial; • Check List.
• Cópia da consulta prévia respondida; • Preencher requerimentos modelos I e II da lei de regularização (para os casos que estejam em conformidade com a Lei 01/2018); • ART ou RRT e laudo técnico da edificação; • 03 fotos demostrando recuos da edificação; • Comprovante do ano da construção da edificação; • Matrícula atualizada (original ou cópia autenticada); • 03 vias do projeto arquitetônico; • Projeto preventivo aprovado pelo bombeiro para projetos multifamiliares ou comerciais. • Alinhamento predial; • Check List.
Taxas
Taxa de expediente R$ 14,40 Taxa de alvará de construção - Padrão R$1,81 m² Taxa de alvará de construção - Galpão R$1,09 m² Taxa de alvará sanitário - Construções de alvenaria R$1,45 m² Taxa de alvará sanitário - Construções de alvenaria acima de 120m² R$1,81 m² Taxa de alvará sanitário - Construções mistas R$1,11 m² Taxa de alvará sanitário - Construções de madeira R$0,56 m²
Taxa de expediente R$ 14,40 Taxa de alvará de construção - Padrão R$1,81 m² Taxa de alvará de construção - Galpão R$1,09 m² Taxa de alvará sanitário - Construções de alvenaria R$1,45 m² Taxa de alvará sanitário - Construções de alvenaria acima de 120m² R$1,81 m² Taxa de alvará sanitário - Construções mistas R$1,11 m² Taxa de alvará sanitário - Construções de madeira R$0,56 m²
Prazo de liberação
(- 100 m²) 08 dias úteis (a partir do pagamento da taxa de expediente) (+ 100 m²) 30 dias úteis (a partir do pagamento da taxa de expediente)
(- 100 m²) 08 dias úteis (a partir do pagamento da taxa de expediente) (+ 100 m²) 30 dias úteis (a partir do pagamento da taxa de expediente)
Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Engenharia -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos