Cancelamento de dívidas de alvarás

Referente a análise de documentos para que seja efetuada a baixa de dividas acumuladas por empresas sem movimentação (baixadas, inativas ou extintas).


É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone

Como solicitar?
Por Telefone


Agiliza Campos Novos


Fone: (49) 30902130
Segunda à Sexta das 8h às 18h
Presencialmente


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89620-000

Informações Adicionais
Documentos exigidos
• DCTF • DIPJ • ECF • DIME • DEFIS • Distrato • Certificado Federal De Baixa (Cartão de CNPJ) • Faturamento Anual Assinado pelo Contador
Taxas
Multa para os contribuintes com débitos até 02(dois) anos de lançamento. R$ 144,00 Multa para os contribuintes com débitos de 3 (três) a 5 (cinco) anos de lançamento. R$ 504,00 Multa para os contribuintes com débitos superiores a 6 (seis) anos R$ 864,00

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria da Fazenda e Administração - SMF

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos