Decreto Executivo LC 08/2010/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 08/12/2010
EMENTA
- ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 003/00 DE 04.12.2000 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS -, IMPLANTANDO A LICENÇA-PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma