Decreto Executivo Decreto Executivo 6180/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 07/12/2010 EMENTA AUTORIZA LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291132_0.777465001291828436_decreto_n6180_10_desmembramento_lori_nothaft.pdf
