Decreto Executivo Decreto Executivo 6173/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 06/12/2010 EMENTA REVOGA E ANULA ATO ADMINISTRATIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291127_0.465264001291827731_decreto_n6173_2010_anula_carta_de_aforamento.pdf
