Decreto Executivo Decreto Executivo 6170/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 01/12/2010 EMENTA ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS Integra da norma 291124_0.412681001291748007_decreto_n6170_10_horario_de_verao.pdf
