Lei Ordinária Lei Ordinária 3580/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 06/12/2010 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CAMPOS NOVOS – PREFICAM 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291126_0.701234001291827541_lei_n3580_10_institui_o_preficam.pdf
