Decreto Executivo Decreto Executivo 6151/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 12/11/2010 EMENTA AUTORIZA LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291102_0.788153001290162153_decreto_n6151_10_desmembramento_joao_alves_carvalho.pdf
