Decreto Executivo Decreto Executivo 6140/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 20/10/2010 EMENTA AUTORIZA LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291100_0.621795001290160837_decreto_n6140_10_desmembramento_terezinha_de_jesus.pdf
