Decreto Executivo Decreto Executivo 6131/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 08/10/2010 EMENTA REGULAMENTA O ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR N 05/2007 – CÓDIGO DE POSTURA Integra da norma 291070_0.086070001287665315_decreto_n6131_10_regulamenta_codigo_de_postura_lotes_baldios.pdf