Decreto Executivo Decreto Executivo 6107/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 13/09/2010 EMENTA AUTORIZA LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291036_0.252373001284991337_decreto_n6107_10_desmembramento_fulvio_tadeu_rosar.pdf
