Decreto Executivo Decreto Executivo 6098/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 02/09/2010 EMENTA AUTORIZA LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291024_0.276839001283945134_decreto_n6098_10_desmembramento_darci_turella.pdf
